Primeira Série, Nº 20, de 12 de Fevereiro de 2009

(Data da disponibilização electrónica:12-02-2009 0:00:00)

Portaria N.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Florestas

Sumário: Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas, bem como fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008/2009 a 2012/2013.